TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102597820155030112

Processo nº 0010259-78.2015.5.03.0112

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Cerceamento de Defesa · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Cerceamento de Defesa Enquadramento Sindical Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Auxílio/Tíquete Alimentação Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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