TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102491420185150009

Processo nº 0010249-14.2018.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

FGTS · Contribuição Confederativa · Contribuição Assistencial · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Legitimidade Ativa e Passiva · Verbas Rescisórias · Gestante

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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