TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102467520235180017

Processo nº 0010246-75.2023.5.18.0017

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Condições da Ação · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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