TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/04/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00102462220155150120

Processo nº 0010246-22.2015.5.15.0120

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Indenização por Dano Moral Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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