TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102437320225030179

Processo nº 0010243-73.2022.5.03.0179

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Férias Proporcionais · Sócio / Acionista · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · AVISO PRÉVIO · Indenizaçao por Dano Moral · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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