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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102431520185030082

Processo nº 0010243-15.2018.5.03.0082

Gabinete da Presidencia

Empreitada/Dono da Obra · Intimação / Notificação · Indenização por Dano Material · Transcedência · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS
Empreitada/Dono da ObraIntimação / NotificaçãoIndenização por Dano MaterialTranscedênciaFGTSMulta do Artigo 477 da CLTCesta BásicaMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Empreitada/Dono da Obra

18% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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