TSTImprocedenteJulgamento: 14/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102391120145010005

Processo nº 0010239-11.2014.5.01.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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