TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2022

Recurso de Revista nº 00102382020195150083

Processo nº 0010238-20.2019.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Adicional de Horas Extras · Aplicabilidade · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Contagem de Minutos Residuais Adicional de Horas Extras Aplicabilidade Reflexos Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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