TSTProcedenteJulgamento: 18/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102346820185150066

Processo nº 0010234-68.2018.5.15.0066

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Feriado em Dobro · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Prorrogação do Horário Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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