TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102312820145040271

Processo nº 0010231-28.2014.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

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