TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102291620255030137

Processo nº 0010229-16.2025.5.03.0137

Gabinete da Presidencia

Plano de Cargos e Salários · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Integração em Verbas Rescisórias · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Multas e demais Sanções

Plano de Cargos e Salários Verbas Rescisórias Multa Convencional Integração em Verbas Rescisórias Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Multas e demais Sanções

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27% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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