TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102282220185150079

Processo nº 0010228-22.2018.5.15.0079

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Representação em Juízo · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Acúmulo de Função

Multa de 40% do FGTS Representação em Juízo FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Adicional Noturno Adicional de Hora Extra Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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