TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102216120155010067

Processo nº 0010221-61.2015.5.01.0067

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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