TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00102157020155010482

Processo nº 0010215-70.2015.5.01.0482

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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