TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102051620255030063

Processo nº 0010205-16.2025.5.03.0063

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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