TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102016420135010027

Processo nº 0010201-64.2013.5.01.0027

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Multa de 40% do FGTS

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Juros Multa do Artigo 477 da CLT Multa por ED Protelatórios Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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