TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101915920205150132

Processo nº 0010191-59.2020.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Material · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenizaçao por Dano Moral · Ente Público · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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