TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101899120175150133

Processo nº 0010189-91.2017.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

FGTS · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Nulidade · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas in Itinere · Reintegração de Empregado

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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