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TSTProcedenteJulgamento: 13/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101780620195030043

Processo nº 0010178-06.2019.5.03.0043

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Empreitada/Dono da Obra · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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