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TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101732920245150025

Processo nº 0010173-29.2024.5.15.0025

Gabinete da Vice-Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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