TSTProcedenteJulgamento: 13/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00101703020235030062

Processo nº 0010170-30.2023.5.03.0062

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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