TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101605720225030082

Processo nº 0010160-57.2022.5.03.0082

Gabinete da Presidencia

Condições Degradantes · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Fruição/Gozo · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio

Condições Degradantes Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Fruição/Gozo Salário Vencido/Retido Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Condições Degradantes

42% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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