TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101501720145010060

Processo nº 0010150-17.2014.5.01.0060

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Ônus da Prova

Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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