TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101328320225150073

Processo nº 0010132-83.2022.5.15.0073

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

CTPS · Anotação na CTPS · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

CTPS Anotação na CTPS Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT

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