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TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2018

Recurso de Revista nº 00101277820175030038

Processo nº 0010127-78.2017.5.03.0038

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Temas repetitivos / Repercussão GeralMulta ConvencionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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