TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101139020145150030

Processo nº 0010113-90.2014.5.15.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Juros Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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