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TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2016

Recurso de Revista nº 00101128520135150145

Processo nº 0010112-85.2013.5.15.0145

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Prescrição e Decadência · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Condições da Ação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono
Prescrição e DecadênciaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCondições da AçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAbono
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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