TSTProcedenteJulgamento: 05/11/2024

Recurso de Revista nº 00101100420245030036

Processo nº 0010110-04.2024.5.03.0036

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Gratificação por Tempo de Serviço · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Gratificação Semestral · Multa de 40% do FGTS

Contratuais Gratificação por Tempo de Serviço Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Gratificação Semestral Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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