TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101063920245150098

Processo nº 0010106-39.2024.5.15.0098

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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