TSTNão conhecidoJulgamento: 01/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101052520185030025

Processo nº 0010105-25.2018.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Levantamento do Depósito Recursal · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Preclusão / Coisa Julgada

Licitude/Ilicitude Levantamento do Depósito Recursal Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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