TSTImprocedenteJulgamento: 08/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101002220245150069

Processo nº 0010100-22.2024.5.15.0069

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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