TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100903120235150095

Processo nº 0010090-31.2023.5.15.0095

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

41% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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