TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100900920175080104

Processo nº 0010090-09.2017.5.08.0104

Gabinete da Presidencia

Sucessão · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Correção Monetária · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Transcedência · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Sucessão

26% procedente5% parcialmente procedente40% improcedente

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