TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100870520205150088

Processo nº 0010087-05.2020.5.15.0088

Gabinete da Presidencia

Fruição/Gozo · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Fruição/Gozo Assistência Judiciária Gratuita Prescrição e Decadência Honorários Advocatícios Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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