TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2025

Recurso de Revista nº 00100853220255030108

Processo nº 0010085-32.2025.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Tutela de Urgência

Indenização por Dano Moral Ente Público Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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