TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100852820135010037

Processo nº 0010085-28.2013.5.01.0037

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Cerceamento de Defesa

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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