TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100811720245150101

Processo nº 0010081-17.2024.5.15.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Cesta Básica · Salário Vencido/Retido · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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