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TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2025

Recurso de Revista nº 00100797020215150095

Processo nº 0010079-70.2021.5.15.0095

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Contribuição Assistencial · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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