Recurso de Revista com Agravo nº 00100760520155150135
Processo nº 0010076-05.2015.5.15.0135
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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