TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100716420225150061

Processo nº 0010071-64.2022.5.15.0061

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Multa Convencional · Seguro Desemprego

Ente Público Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Rescisão Indireta Multa Convencional Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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