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TSTImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100632720245150123

Processo nº 0010063-27.2024.5.15.0123

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Adicional de Periculosidade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias
Décimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSAviso PrévioFérias ProporcionaisAdicional de PericulosidadeIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIndenização por Dano MoralFGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de InsalubridadeSaldo de SalárioVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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