TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100614320165030003

Processo nº 0010061-43.2016.5.03.0003

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Divisor · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Divisor Intervalo Intrajornada Negativa de Prestação Jurisdicional Transcedência Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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