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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100552020255030068

Processo nº 0010055-20.2025.5.03.0068

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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