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TSTProcedenteJulgamento: 23/05/2017

Ação Rescisória nº 00100541020175000000

Processo nº 0010054-10.2017.5.00.0000

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Contradição entre Fundamentação e Dispositivo · Contrariedade a Súmula
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoDupla Fundamentação da Decisão RescindendaContradição entre Fundamentação e DispositivoContrariedade a Súmula
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 20.544 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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