TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100474420255030003

Processo nº 0010047-44.2025.5.03.0003

Gabinete da Presidencia

Férias · Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT

Férias Multa do Artigo 467 da CLT Dano Moral / Material Acúmulo de Função Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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