TSTNão conhecidoJulgamento: 09/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100371720245150030

Processo nº 0010037-17.2024.5.15.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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