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TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2022

Recurso de Revista nº 00100309420205150117

Processo nº 0010030-94.2020.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Ente Público · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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