TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100240320145150116

Processo nº 0010024-03.2014.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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