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TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100167720175030173

Processo nº 0010016-77.2017.5.03.0173

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude · Transcedência · Enquadramento · Cabimento · Reconhecimento de Relação de Emprego
AplicabilidadeLicitude/IlicitudeTranscedênciaEnquadramentoCabimentoReconhecimento de Relação de Emprego
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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