TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100099220165150074

Processo nº 0010009-92.2016.5.15.0074

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Cartão de Ponto · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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